Minas Gerais já conta com uma regulamentação para a Política Estadual de Fomento ao Voluntariado Transformador. O decreto, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, apresenta um modelo para a operacionalização da lei e, com isso, reúne diretrizes para a efetiva execução da política instituída em janeiro deste ano, por meio da Lei nº 18.716 de 8/1/2010. Até então, a política não possuía qualquer eixo norteador.

A implementação dessa política no âmbito do Governo do Estado será coordenada pela secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), de Governo (Segov) e de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac). Minas Gerais já possui algumas ações de voluntariado, como o Programa de Voluntariado Internacional, coordenado pela Assessoria de Relações Internacionais da Segov. No entanto, o objetivo dessa iniciativa é, justamente, proporcionar destaque, sinergia e institucionalidade às iniciativas semelhantes no estado.

De uma forma geral, como explica a assessora da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Adriana Cardoso, a política estadual traz como objetivo promover a estruturação e a implementação de uma Rede de Voluntariado em Minas Gerais, por meio da ação conjunta de instituições parceiras. Entende-se e defende-se que, desse modo, será possível fomentar a participação social e a solidariedade coletiva em prol das transformações locais.

“O impacto nas ações de fomento ao voluntariado será substancial, tendo em vista que, atualmente, há uma difusão e desconcentração das ações de voluntariado no estado”, observa Adriana. Este desencontro de ações, inclusive, é apontado como responsável por reprimir a oferta de voluntariado, tanto pela dificuldade, como também pelo próprio desconhecimento das oportunidades existentes.

“Com um sistema unificado, com diferentes linhas de atuação e, ainda, corroborado por instituições tradicionais, o voluntariado certamente se expandirá expressivamente”, complementa a assessora.

Gestão da política

O sistema unificado a que se refere Adriana seria o conduzido pela chamada ‘Rede de Voluntariado’. Ela está prevista justamente para a gestão da política estadual de forma global (setores público e privado, sociedade civil, etc.). Por meio da rede, o propósito é viabilizar e promover a articulação e a atuação conjunta entre órgãos e entidades, por meio de um Comitê Gestor da Rede, sobretudo para levar as ações transformadoras aos municípios e Territórios de Desenvolvimento de Minas Gerais.

Estão envolvidos, nessa esfera, o poder Executivo estadual, Serviço Voluntário de Assistência Social (Servas), Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Programa de Voluntariado da Organização das Nações Unidas (ONU). Todos eles assinaram um Memorando de Entendimento (MoU) para a cooperação e colaboração em áreas de interesse comum.

“Haverá uma reunião executiva com todos os representantes do Comitê Gestor em 25 de novembro. Além disso, almeja-se lançar a política, oficialmente, no dia 5 de dezembro, que é o Dia Mundial do Voluntariado”, destaca a assessora. “Em ambas as oportunidades, já serão discutidos pontos para a definição do possível regimento interno”, acrescenta Adriana.

Outra instância para a gestão da política de voluntariado fica a cargo da já citada Coordenação Executiva, aos cuidados da Seplag, Segov e Sedpac. Ela assume o papel de regulamentar a política e as ações exclusivamente no âmbito do Governo do Estado de Minas Gerais, Além disso, órgãos e entidades das administrações direta e indireta do Estado poderão participar, seja pela iniciativa de apresentação de projetos, seja por convite da própria coordenação executiva.

“Ambas – Comitê Gestor e Coordenação Executiva – funcionarão como colegiado (de forma separada). Ou seja, funcionarão com decisões conjuntas, sem especificações de funções, a priori, sendo que a Coordenação Executiva deve seguir as orientações advindas do Comitê Gestor e do memorando de entendimento”, explica Adriana.