Em reunião ordinária de Plenário, nesta terça-feira (8/3), o 1º-secretário da Assembleia de Minas (ALMG), deputado Ulysses Gomes, leu a mensagem do governador Fernando Pimentel encaminhando o Projeto de Lei 3.312/2016, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos (Peabe). O objetivo é coordenar e implementar ações que minimizem os impactos e conflitos decorrentes do processo de remanejamento dos atingidos, além de garantir a interlocução destes com os órgãos de governo competentes e empreendedores.
A proposição estabelece ainda que as ações e medidas da Peabe constituirão um Plano de Recuperação e de Desenvolvimento Econômico e Social (PRDES). O projeto determina, ainda, que o Governo Estadual poderá criar linhas de crédito específicas para o atendimento dos atingidos e que a execução das medidas não exclui o direito de regresso da administração pública contra o responsável pelos prejuízos, em caso de dolo ou culpa.
Mulheres integrantes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), mobilizadas no Espaço Democrático da ALMG em ocasião do Dia Internacional da Mulher, acompanharam a apresentação da proposta. De acordo com a coordenadora nacional do movimento, Sônia Mara Maranho, a aprovação da política é de extrema importância para a criação de uma definição de atingido. “Essa política vai identificar os atingidos e ajudar a criar esse conceito para que não haja mais violações”, afirma.
Para o MAB, estão entre os principais avanços apresentados pelo projeto de lei a definição de um conceito legal de atingido por barragem, o reconhecimento de que toda a região é atingida, o reconhecimento legal de vários direitos conquistados historicamente pelo movimento e a criação de um órgão de Estado com a participação dos atingidos para monitorar a implantação da política.
Na avaliação do deputado Ulysses Gomes, o governador Fernando Pimentel, mais uma vez, encaminha à Assembleia um projeto de grande valor social. “Temos novamente a demonstração da sensibilidade do governador com a população mineira. Recentemente, recebeu comitiva de prefeitos do Sul de Minas que tiveram suas cidades prejudicadas por enchentes e comprometeu-se em diversas ações de reestruturação. Agora, este projeto para proteger esses moradores de áreas vulneráveis. A tramitação deste projeto na Assembleia terá todo o meu apoio”, declara.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Deputado Ulysses Gomes, com informações de ALMG e MAB Nacional