A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) celebrou, nesta quarta-feira (9/12), a promulgação da Emenda à Constituição 106, criada a partir da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52, que conta com a coautoria do deputado estadual Ulysses Gomes. Com a emenda, os Lagos de Furnas e Peixoto são reconhecidos como unidades tombadas para fins de conservação e o nível das águas dos Lagos estabelecido pela Constituição Mineira.

A medida estabelece que o nível mínimo de água deve ser mantido em 762 metros acima do nível do mar, para o Lago de Furnas, e 663 metros para o Lago de Peixoto.

A intenção é que seja garantido uso múltiplo das águas, ou seja, que um volume mínimo seja preservado para possibilitar também atividades como agricultura, turismo e piscicultura, e não apenas a geração de energia hidrelétrica.

O deputado estadual Ulysses Gomes fez questão de destacar que agora os parlamentares irão pressionar o Governo Federal para que o uso múltiplo das águas seja garantido em todas as esferas.

“Essa promulgação é uma conquista fundamental para que possamos continuar na luta em defesa dos nossos lagos. Agora, com uma legislação que garante a luta no sentido de realizar cada vez mais, no Governo Federal, uma pressão dizendo que na Constituição Mineira a cota é legislação obrigatória. Parabéns a todos e a todas que participaram desta conquista. Vamos continuar nesta luta”, comemorou o parlamentar.