A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, nesta terça-feira (16/2), o Projeto de Lei (PL) 3.230/2016, do governador Fernando Pimentel, que contém as novas propostas para solucionar casos específicos relacionados aos ex-efetivados pela Lei 100, de 2007. Os servidores desligados do serviço público estadual em 31 de dezembro de 2015, em razão da declaração de inconstitucionalidade da lei, poderão ter acesso à prestação dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e social pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) até dezembro de 2018.

O anúncio do envio do projeto havia sido feito pelo secretário de Estado de Governo, Odair Cunha, em reunião com integrantes do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) na quinta-feira (11/2). O documento propõe que seja restabelecido o vínculo com os ex-efetivados pela Lei 100 que estavam de licença médica em 31 de dezembro de 2015. A proposta é que eles continuem a receber a mesma remuneração mensal desta época, quando houve o desligamento. O pagamento da remuneração será garantido até que o servidor realize uma nova perícia médica e cada caso será avaliado individualmente.

Outra proposta do documento é que os ex-efetivados que já fizeram concurso e que forem chamados sejam dispensados da perícia médica oficial. Porém, eles terão de apresentar um atestado laboral particular.

Para o 1º-secretário da ALMG, deputado Ulysses Gomes, o Governo de Minas demonstra sensibilidade com esses servidores impactados pela inconstitucionalidade da Lei 100/2007. “Este projeto do governador Fernando Pimentel prova o compromisso com esses trabalhadores que contribuíram e contribuem para a educação do nosso Estado. O novo Governo de Minas segue sua política de ouvir a todos, dialogar e permitir a participação”, analisa.

Dobro de nomeações

No encontro da última quinta-feira (11/2), o secretário Odair Cunha também anunciou a nomeação de 30 mil novos professores da Educação Básica para a rede estadual de ensino no ano de 2016. O número é o dobro da meta anual que tinha sido estabelecida pelo Estado. Antes, a ideia do governo estadual era nomear, até 2018, 60 mil novos servidores, com 15 mil nomeações por ano.

O secretário ainda enfatiza que, com a previsão de nomear, também neste ano, até 20 mil ex-efetivados pela Lei 100 que fizeram concurso, o número total de nomeações pode chegar a 50 mil.

Fonte: Agência Minas e ALMG, com edição da Assessoria de Comunicação do deputado Ulysses Gomes