Com trabalho sério e o compromisso público de garantir agilidade com segurança jurídica e técnica, foi aprovado, nesta terça-feira (03/12), em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o parecer em 2º turno ao Projeto de Lei (PL) 1205/19, apresentado pelo deputado estadual João Vítor Xavier.
A partir da aprovação do projeto em segundo turno, que deve acontecer na manhã desta quarta-feira (04/12), a Assembleia criou condições para que o Governo de Minas finalmente regularize os pagamentos atrasados dos servidores estaduais e garanta o 13º salário deste ano.
Durante a tarde de hoje, foram incluídas as alterações necessárias para assegurar juridicamente sua validade e evitar possíveis prejuízos aos cofres públicos, deixando mais claros vários pontos.
“Desde o início, temos trabalhado para o aprimoramento do PL 1205/19, sem ceder nem mesmo diante das acusações caluniosas que levou a população e, em especial, servidores, a achar que havia alguma obstrução ao projeto. Com as alterações aprovadas pelas duas comissões na tarde de hoje, prevaleceu a verdade sobre a nossa intenção: garantir que os recursos da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) sejam utilizados com a finalidade correta e sem riscos para o patrimônio mineiro”, destacou Ulysses Gomes.
Projeto sairá da Assembleia muito melhor
As mudanças apresentadas ao substitutivo trouxeram grandes avanços ao PL: a preservação do direito do Estado de Minas Gerais as reparações decorrentes de disputas judiciais em curso que envolvem a exploração do nióbio, correspondentes a um montante estimado de até R$ 5 bilhões; e a garantia explícita de que a parcela dos lucros que hoje é destinada à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), correspondente a 51% do lucro total recebido pelo estado, será mantida.
“Mais uma grande conquista que só foi possível com a união de todo o Poder Legislativo, alinhado aos interesses do povo de Minas Gerais. O apoio e confiança que recebi do presidente da Assembleia, Agostinho Patrus, do nosso bloco, líderes e das comissões, foi fundamental para que tivéssemos todos os avanços e garantias ao projeto”, concluiu o parlamentar.