Na próxima segunda-feira (26/10/15), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais realiza o debate sobre as prioridades de governo para os próximos quatro anos. É o evento PPAG 2016-2019: Em discussão!, que aborda o Plano Plurianual de Ação Governamental, lei que trata do planejamento de médio prazo do Estado, prevendo despesas, metas de investimentos e obras por regiões de Minas Gerais. Neste ano, a discussão traz novidades, como uma deliberação mais coletiva das propostas em grupos de trabalho e uma articulação com os Fóruns Regionais de Governo, que acontecem desde julho, em todos os 17 territórios de desenvolvimento em que foi organizado o Estado.
De acordo com o Projeto de Lei (PL) 2.937/15, do governador, o PPAG foi organizado desta vez em cinco eixos de investimentos. Cada um deles será debatido em um dia específico: Infraestrutura e Logística (28/10); Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico (29/10); Segurança Pública (3/11); Saúde e Proteção Social (4/11); e Educação e Cultura (5/11). As reuniões são abertas a todos os cidadãos e eles podem participar dos debates sobre todos os temas. Os cinco eixos incluem 216 programas que se desdobram em 953 ações. Todas estarão em discussão, mais dois programas do eixo governo e ainda algumas ações de três programas especiais.
No passado, as sugestões populares de modificação do PPAG eram apresentadas de forma individual, sem deliberação coletiva, após apresentações de técnicos do Executivo sobre os projetos oficiais, em audiências públicas. Desta vez, o formato será diferente. Foram criados grupos de trabalho, que se reúnem pela manhã, a cada dia. Em vez de assistir a apresentações de um técnico do Executivo, os participantes receberão um portfólio de programas e ações. Com a assistência de técnicos da Assembleia e do Executivo, eles poderão compreender o PPAG e elaborar, de forma coletiva, propostas de intervenção nos programas e ações de seu interesse.
Ao final da tarde, às 17 horas, as propostas de intervenção serão entregues em audiência pública aos secretários de Estado e deputados que participam das audiências públicas conjuntas das Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, com representantes convidados das comissões parlamentares que tratam dos temas relacionados a cada eixo.
Essas sugestões populares são formalizadas como propostas de ação legislativa (PLEs), que devem ser analisadas pela Comissão de Participação Popular. Ela pode aprová-las sob a forma de requerimentos, novos projetos de lei ou ainda emendas ao PPAG. Essas emendas são, em seguida, encaminhadas à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ampliada (que conta com a participação de membros de outras comissões). Cabe a ela aprovar o parecer ao projeto de lei do PPAG, que será encaminhado ao Plenário da ALMG para aprovação em turno único.
PPAG reflete divisão de Minas em 17 territórios
Uma apresentação sobre os fóruns regionais e sobre a proposta do PPAG elaborada pelo Executivo será feita por representantes do Governo do Estado na segunda-feira (26), durante a abertura do evento na Assembleia Legislativa. A mensagem que acompanha o projeto destaca que está prevista ação orçamentária destinada especificamente ao desenvolvimento dos territórios. Para isso, estão reservados R$ 450 milhões anuais durante o triênio 2017-2019, o que representa 17% dos valores previstos para investimentos. Em 2016, com a conclusão da análise das propostas apresentadas nos fóruns regionais, a expectativa é de que eles tenham um impacto ainda maior na primeira revisão do PPAG. Essas revisões acontecem anualmente.
Desde 2003, a Assembleia promove a discussão participativa dos projetos de lei do PPAG e do Orçamento do Estado. De lá para cá, mais de 8 mil pessoas e entidades participaram do processo. Foram milhares de sugestões populares, que foram transformadas em 2.905 propostas de ação legislativa. As PLEs aprovadas resultaram em 739 emendas ao PPAG e 528 ao Orçamento, além de 1.495 requerimentos enviados ao Executivo, solicitando informações ou providências. O remanejamento de recursos envolveu cerca de R$ 170,17 milhões.
Leis orçamentárias – A Lei Orçamentária Anual (LOA), ou Orçamento do Estado, consiste na operacionalização do PPAG, que é uma programação de médio prazo para o Executivo. É o Orçamento que dá eficácia ao que foi proposto nessa programação. Ele contém a política econômico-financeira e o programa de trabalho governamental.
Além dessas duas normas, a Constituição Federal também obriga a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que estabelece as prioridades e metas da administração pública para o ano seguinte e as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Executivo.
Por fim, além dessas três, a Constituição Estadual obriga ainda a elaboração do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), um planejamento de longo prazo. Sua versão atual abrange os anos de 2011 a 2030 e está contida na Lei 20.008, de 2012.
Fonte: ALMG