O Diário Oficial desta sexta-feira (20/5) publicou os nomes de 2.424 servidores atingidos pela Lei 100/2007 e que estavam de licença médica e continuarão com o benefício para dar prosseguimento aos seus tratamentos. A medida foi concedida pela Lei Complementar 138, regulamentada na última quarta-feira (18/5). O período de licença é de até 24 meses.

A lei também estabelece que o beneficiário, durante a licença, receberá o valor equivalente à última remuneração a que teve direito antes do desligamento. O governo vai rodar uma folha de pagamento extra, que deverá ser creditada nas contas no dia 17 de junho.

Outro ponto importante é que a licença para tratamento de saúde será convertida em aposentadoria por invalidez se, antes do prazo de 24 meses, a junta médica competente considerar o beneficiário definitivamente inapto para o serviço público em geral.