Entrou em vigor neste sábado (18/4) a Lei 23.636/2020, originária do Projeto de Lei 1.661/2020 do qual o deputado estadual Ulysses Gomes foi o relator na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e apresentou novas medidas.

A lei torna obrigatório o uso de máscaras por profissionais que atendem clientes e usuários de serviços públicos e privados em Minas Gerais.

As instituições e/ou estabelecimentos devem fornecer as máscaras e os demais itens de prevenção e proteção aos seus funcionários. Sempre que possível, também devem oferecer aos consumidores e usuários dos serviços recursos para sua higienização pessoal.

O descumprimento das medidas estabelecidas sujeitará os infratores a sanções previstas no Código de Saúde do Estado ou no Código de Defesa do Consumidor.

Para mais informações acesse: www.almg.gov.br/coronavirus.