Foi prorrogado o prazo para empresas interessadas aderirem ao programa de regularização de dívidas refentes ao ICMS – o Refis Mineiro. O encerramento da adesão ao programa, inicialmente, estava previsto para o dia 16 de agosto, agora, o novo prazo será até o dia 23 de setembro.
O programa, de iniciativa da Assembleia Legislativa e que compõe o Recomeça Minas, oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizarem seus débitos com desconto de até 90% sobre multas e juros, e desconto de até 85%, caso opte pelo pagamento de forma parcelada.
Contribuintes do Simples Nacional que têm débitos de Substituição Tributária (ST), Diferencial de Alíquota (Difal) ou recomposição da alíquota também podem regularizar a situação com o Estado com as reduções previstas no programa. Já os débitos declarados diretamente no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) não estão contemplados, pois devem ser pagos diretamente à União.
Para aderir ao programa, o interessado deverá acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda, onde poderá consultar os débitos, simular as condições e efetuar a habilitação no programa.