Com voto contrário do deputado Ulysses Gomes e mesmo depois de semanas de obstrução do Bloco Democracia e Luta, foi aprovado nesta quinta-feira (6/7), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 767/23, de autoria do governador Romeu Zema, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal 9.496, de 1997, e na Medida Provisória 2.192-70, de 2001.

O resultado disso seria a conversão do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF). Na prática, é o projeto que trata de um dos requisitos para que Minas Gerais faça sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal da União (RFF), que vai sucatear a oferta do serviço público, congelar salário de servidores e impossibilitar a realização concurso, pelos próximos nove anos, além da privatização de estatais.

Oposição votou contra

Ao mesmo tempo que diz que colocou “Minas nos trilhos”, Zema alega que não tem dinheiro para o reajuste dos servidores públicos e investimentos essenciais para o povo mineiro, por isso, precisa aprovar o PAF e, consequentemente, o Regime de Recuperação Fiscal.

Desde o início da tramitação do projeto na Casa, os parlamentares da oposição posicionaram-se contrários. Um dos motivos é a falta de transparência com que o governo trata o tema. O projeto do PAF, enviado à ALMG no dia 18 de maio, tem apenas duas páginas de word, contendo sete linhas e três artigos. A demora do envio do projeto ao legislativo também revela a falta de disposição do governo para o debate de temas importantes para Minas Gerais.

A hipocrisia de Zema

Para aprovação do projeto, o governador tentou emplacar a narrativa de que sem a aprovação do PAF e do RRF não há recursos para o reajuste salarial dos servidores. Porém, o não pagamento da recomposição salarial é uma escolha política. Quando Zema aprova 300% de aumento do seu salário, concede anistia tributária bilionária ao seu principal doador de campanha, libera 4,4 milhões para buffet de luxo ou investe 41 milhões para a estrada que dá acesso ao sítio de sua família, Minas não enfrenta dificuldades financeiras. Porém, quando o assunto é a recomposição salarial dos servidores, Minas está falida! A verdade é que um estado que oferece um volume tão grande de renúncias fiscais à iniciativa privada não precisa de um regime de recuperação fiscal altamente nocivo aos serviços públicos.

“Além dos prejuízos ao Estado, o Governo não forneceu as informações sobre os impactos do projeto nas contas públicas. Para pressionar a ALMG na aprovação de seus interesses, o Governo falou em pagamento de R$ 15 bilhões, mas ninguém comprovou este valor. Na narrativa de Zema, o pagamento desse recurso iria colapsar as contas de Minas, mais uma incoerência no discurso do governador, que bate no peito p/ falar que colocou as contas do Estado em dia, quando, na verdade, há qautro anos ele não paga um centavo sequer da dívida do Estado com a União”, criticou o líder do bloco, deputado Ulysses.

Regime de Recuperação Fiscal (RFF)

Ao contrário da narrativa de Zema, o RRF não deve melhorar as contas mineiras e pode afetar serviços essenciais para os cidadãos, além de retirar autonomia do Estado, segundo avaliação de especialistas. O projeto, criado pelo governo Temer e atualizado por Bolsonaro, é duramente criticado por economistas e servidores públicos que acreditam que ele pode piorar a economia mineira.

Ao aderir à proposta, a dívida dos estados com a União pode ser suspensa e ter condições diferenciadas de pagamento ao longo de nove anos. Porém, ela será cobrada posteriormente com correções e juros.

Fonte: Com informações do Bloco Democracia e Luta